Arquivo do mês: novembro 2012

Quais os documentos necessários para solicitação da licença?

Para solicitação da Licença Prévia:
• Procuração;
• Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE;
• Certidão de uso e ocupação do solo;
• Planta de localização do imóvel.
Para solicitação da Licença de Instalação:
• Procuração;
• Memorial de Caracterização do Empreendimento com fluxograma e croqui de localização do empreendimento e anexo – Lei Estadual 1.817/78;
• Plantas baixas do empreendimento;
• Disposição física dos equipamentos – layout;
• Certidão de uso do solo;
• Certidão do órgão responsável pelo serviço de distribuição de água e coleta de esgoto no Município ou a conta de água de esgoto do imóvel;
• Contrato de razão social e cópia do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
• Comprovação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

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Quais são os tipos de licenças?

 – Licença Prévia – LP?
É a licença concedida na fase do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e exigências técnicas a serem atendidas nas próximas fases.

 – Licença de Instalação – LI?
É a licença que autoriza a instalação do empreendimento ou de uma determinada atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais exigências técnicas necessárias.

– Licença de Operação – LO?
É a licença que autoriza o funcionamento da atividade mediante o cumprimento integral das exigências técnicas contidas na licença de instalação.
Poderá ser emitida Licença de Operação a Título Precário, cujo prazo de validade não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, nos casos em que o funcionamento ou operação da fonte, for necessário para testar a eficiência dos sistemas de controle de poluição ambiental.

AS EMPRESAS EM OPERAÇÃO QUE NÃO POSSUEM LICENÇA AMBIENTAL PRECISAM SE REGULARIZAR?

As empresas que, de acordo com o item 4, são passíveis de licenciamento ambiental precisam regularizar-se, conforme previsto no Decreto Estadual  8.468/76 e suas alterações, inclusive aquelas instaladas anteriormente a 8 de setembro de 1976, data da publicação do mencionado Decreto.

Para efetivar sua regularização, o empresário deverá procurar a Agência Ambiental correspondente ao local da implantação do empreendimento e expor sua situação. Nessa ocasião o mesmo será orientado quanto aos procedimentos para requerer o Licenciamento Ambiental.

Por que devo licenciar minha atividade?

• Obrigatoriedade legal
No Estado de São Paulo, desde 8 de Setembro de 1976, é obrigatório o licenciamento ambiental das atividades industriais. Assim, as empresas instaladas a partir desta data e que funcionam sem a licença estão sujeitas às sanções previstas em lei, tais como: advertências, multas, paralisação temporária ou definitiva da atividade. Incluem-se também as punições relacionadas à Lei de Crimes Ambientais.
• Base estrutural do relacionamento com a sociedade
A licença constitui uma forma de contrato entre a empresa e o poder público estadual. Por meio dela a empresa conhece seus direitos e obrigações, tornando-se referência para o relacionamento com o órgão ambiental e a sociedade. Desta forma, o atendimento aos termos exigidos na licença torna-se o principal respaldo da empresa para o equacionamento de eventuais conflitos, como reclamações da comunidade, fiscalização dos órgãos competentes, denúncias de concorrentes e outros.
• Melhora da imagem pública e acesso a novos mercados
Estando em conformidade legal, as empresas aumentam sua competitividade e credibilidade junto ao mercado.
Cada vez mais a licença é requisito para obtenção de financiamentos, aprovação da empresa como fornecedora na cadeia produtiva e principalmente na certificação de produtos tanto para o mercado interno quanto para o externo.

O que é O LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

É o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente analisa a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e
atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares
e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
O licenciamento ambiental no Estado de São Paulo passou a ser obrigatório
às atividades industriais após a criação do Regulamento da Lei Estadual n°
997/76 aprovado pelo Decreto Estadual nº 8468/76, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.
Enquanto instrumento preventivo, o licenciamento é essencial para garantir a
qualidade ambiental, que abrange a saúde pública, o desenvolvimento econô-
mico e a preservação da biodiversidade.
A obtenção das licenças ambientais, aliada ao cumprimento das exigências
técnicas, constitui a base para a conformidade ambiental, estando a empresa
apta ao mercado competitivo.