Arquivo do mês: abril 2013

Licenciamento ambiental: o cancelamento da licença e o direito à indenização

É possível que haja indenização pelo cancelamento de licença ambiental, desde que o particular não tenha agido de má-fé, omitindo dados relevantes sobre a atividade exercida ou mesmo falseando informações que serviram de base à emissão da licença.

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/24149/licenciamento-ambiental-o-cancelamento-da-licenca-e-o-direito-a-indenizacao#ixzz2RrTHXZgB

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Site da SUPREMO com legislações ambientais

A SUPREMO AMBIENTAL disponibilizou no seu site as legislações federal, estadual e municipal que regulamentam as questões ambientais. Para ter acesso basta você acessar http://www.supremoambiental.com.br e clicar no item do menu “legislação ambiental”.

Toda a documentação está disponível para DOWNLOAD.