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Brasil tem condições de chegar ao desmatamento zero, diz secretário

Em entrevista a programa televisivo, o secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Carlos Nobre, destacou a viabilidade de o País reduzir ainda mais o desmatamento e contribuir para a diminuição das emissões de gases de efeito estufa. “Há condições plenas de chegarmos ao desmatamento zero”, afirmou o climatologista.

desmatamento zero

Na conversa com o jornalista José Roberto de Toledo, no programa A Notícia da Rede TV, nesta semana, Nobre lembrou que o País tem, cada vez mais, se aproximado da meta estabelecida pelo governo de reduzir os desmatamentos na Amazônia para 3.600 quilômetros quadrados (km2) por ano até 2020.

“O Brasil iniciou com muito sucesso uma política pública de redução do desmatamento. Nós saímos de 27 mil km2, de 2004 para 2005, desmatados na Amazônia e numa área grande do Cerrado. Nos últimos anos, ficamos em torno de 5 mil quilômetros quadrados e o esforço é ainda maior”, disse o cientista ao ressaltar a redução de 80% dos desflorestamentos no período entre 2008 e 2010.

A expectativa é de que esse comportamento se mantenha em novas análises referentes aos últimos anos. Na sua avaliação, trata-se de um fator relevante para o Brasil, já que o desmatamento contribui para grande parte das emissões. Para exemplificar, o pesquisador compara o tamanho de um campo de futebol a 10 mil metros quadrados (km2) de floresta desflorestada, o que representaria de 120 a 150 toneladas de gás carbônico a serem enviadas à atmosfera.

Segundo Nobre, de cerca de 2 milhões de km2 existentes no Brasil, em forma de pastagens, estão degradados ou sendo convertidos para formas de agricultura mais produtivas, com a produção, por exemplo, de bioetanol (combustível renovável produzido a partir de resíduos agroindustriais, como o bagaço de cana). Para o secretário, apostar na energia renovável e numa agricultura mais eficiente é uma estratégia significativa diante do desafio de evitar um processo acelerado de aquecimento global.

Produtividade agrícola

O cientista destaca, ainda, o desacoplamento das emissões com o crescimento econômico. “A agricultura brasileira aumentou a sua produtividade, nesses últimos oito anos, como ocorreu na Amazônia e o desmatamento caiu”, frisou o pesquisador ao defender a necessidade de mais ciência, precisão e alta tecnologia e tecnificação no campo, bem como redução da área plantada e maior produção.

“Hoje a agricultura moderna brasileira já se deu conta de que o caminho da agricultura mundial é o aumento da produtividade. No Brasil, ainda que tenhamos excelentes exemplos de agricultura de ponta com altíssima produtividade, o potencial está longe de ser atingido”, ressaltou o cientista, que sustenta a importância de o país conhecer melhor a sua biodiversidade e descobrir novas maneiras de agregar valor aos produtos agrícolas.

Ele citou o exemplo da produção de açaí no Norte do país: “Um hectare em produção de açaí rende em média entre R$ 2 mil e 2,5 mil de lucro para o produtor, enquanto um hectare destinado à criação de gado rende entre R$ 150 e 200”. A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), comentou o secretário, descobriu uma substância extraída do açaí que atua como um importante corante para mostrar placas bacterianas.

“Então nós temos muito que ir para essa economia da biodiversidade brasileira, que é um enorme potencial que o Brasil ainda não explorou, mantendo a integridade dos ecossistemas”, disse. “Esse é um desafio também de ciência, de desenvolver conhecimento, e de descobrir novos usos dos produtos da biodiversidade.”

A ideia é aproveitar a vocação do país para a produção de bioenergia, bioetanol e seus bioprodutos, como fertilizantes, cosméticos, alimentos e plásticos. “A indústria chamada química verde está indo muito nesta direção. O Brasil tem tudo para ser um grande líder da chamada bioeconomia do futuro, quer dizer: numa economia muito baseada nos recursos naturais”, afirmou.

Aquecimento Global

Na avaliação do especialista em mudanças climáticas, embora o desmatamento tropical tenha registrado queda no Brasil e em outras regiões do planeta, isso não reduz as preocupações quanto ao aquecimento global. Ele lembra que a temperatura global aqueceu, em média, cerca de 1 grau no continente e pouco menos (entre 0,6 e 0,7 grau) na superfície do oceano desde 1860. “É pisar no acelerador da máquina climática planetária numa velocidade 50 vezes maior do que os ciclos naturais, essa é a grande preocupação”, alertou.

Nobre explicou que as sociedades modernas têm injetado uma grande quantidade de gases na atmosfera que causam o aquecimento – especialmente a partir da queima de combustíveis fósseis e das florestas e com as atividades agrícolas –, enquanto a atmosfera não consegue se livrar de 50% desses gases que, em quantidade excessiva, causam o aquecimento da Terra.

Mesmo que os países reduzam o desmatamento a zero, se o aquecimento continuar a maioria das florestas tropicais não resistirá a 4 ou 5 graus de aquecimento, disse. “As espécies não se desenvolveram em ambientes com essas temperaturas e extremos climáticos. Se o clima mudar muito e houver um descontrole completo do clima, se não conseguirmos reduzir as emissões vamos ver globalmente um total rearranjo dos ecossistemas dos grandes biomas”, reforçou.

As projeções agora, na avaliação de Nobre, dependem muito da efetividade do acordo global dos países feitos na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, que tem como um dos aspectos centrais a redução dos riscos futuros de um superaquecimento. Para evitar isso, as nações concordaram em fazer todos os esforços para limitar as emissões. O entrevistado analisou que o desafio agora, para essa sociedade dependente de alimentos e de confortos, é virar a página e entrar num modelo que mantenha a segurança alimentar, energética, hídrica e, ao mesmo tempo, reduza as emissões.

“Então esse tem sido o grande dilema: a ciência enxerga esses riscos e comunica. A convenção climática também aceita que esses riscos existem, tanto é que, em 2009, em Copenhague, todos os países concordaram que nós não devemos deixar o planeta aquecer mais que 2 graus, mas as emissões não estão reduzindo, estão aumentando ano após ano”, enfatizou.

Fonte: Ministério do Meio Ambiente

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Mudança climática dificultará acesso à água de grande parte do planeta

Menos água nas regiões secas, ainda mais inundações, fluxos de rios modificados, contaminação. O aquecimento global transformará radicalmente o mapa do acesso à água e acirrará as tensões em torno desse recurso vital.

O aquecimento previsto ao longo do século XXI e a pressão demográfica reduzirão a quantidade de água disponível tanto na superfície como nas camadas inferiores do solo na bacia do Mediterrâneo, na Península Arábica, na Ásia central e na Califórnia (EUA), ressaltam os especialistas do IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas) em seu relatório de março deste ano.

No norte de Europa, por outro lado, teme-se que haja maiores inundações em consequência de chuvas ainda mais intensas.

Seja por escassez ou por excesso de água, antecipar-se a estas mudanças é necessário, em um mundo com 800 milhões de pessoas sem acesso a fontes seguras de água potável.

Não se trata apenas de uma questão de quantidade. A variedade e a qualidade deste recurso também mudaria em um planeta mais quente, explicou à AFP Blanca Jiménez Cisneros, diretora da divisão de Ciências da Água da Unesco.

O derretimento acelerado das geleiras, por exemplo, pode provocar um aumento do volume dos rios, trazendo benefícios que durariam pouco tempo, na medida em que o manancial logo ficaria menos volumoso do que era antes do processo.

Um aumento da temperatura afetaria também a qualidade da água, pois favoreceria a multiplicação de plantas aquáticas, produtoras de toxinas difíceis de eliminar com tratamentos convencionais. E onde as chuvas se intensificarem, os centros de tratamento de água deverão eliminar uma quantidade maior de materiais contaminantes.

Outro efeito menos conhecido do aquecimento sobre a água: a salinização de áreas de água doce nos litorais e nas ilhas em razão do aumento do nível do mar. Em algumas regiões isso provocará a necessidade de uma dessalinização particularmente custosa.

Fator demográfico
Além das consequências apontadas pelos especialistas, a demanda por água potável pode crescer cerca de 55% até meados do século em virtude do crescimento demográfico e da atividade industrial, indicou um informe da ONU em março.

Em 2050, o planeta pode contar com 9,6 bilhões de habitantes, em comparação com os 7,2 bilhões atualmente.

O aquecimento será um fator de estímulo para a demanda. Uma central elétrica precisará de mais água para esfriar suas instalações e a população beberá mais e passará mais tempo no banho devido ao aumento da temperatura ambiente, explica Jiménez Cisneros.

A luta por água
Essas perspectivas colocam em primeiro plano a necessidade de adaptação.

Isso significa, antes de tudo, questionarmos nosso uso da água, promovendo tecnologias mais econômicas para os banheiros ou para lavar roupas, e pensando formas de reciclagem para determinados usos, como a irrigação, observam os especialistas.

Também será necessário em alguns casos construir diques e adaptar os códigos de construção.

“A noção de risco não deve ser menosprezada”, adverte o climatologista Hervé Le Treut.

“Quando os sismólogos dizem que há risco de tremores de terra, as pessoas geralmente aceitam e não constroem casas (no lugar); mas quando são mencionados riscos de seca ou inundações, há uma tendência de levá-los menos a sério, porque a meteorologia e a climatologia costumam estar mais associadas à ideia de previsão do que à ideia de risco”, acrescenta.

No entanto, o IPCC adverte em seu relatório que o tema da água é muito sensível e que algumas regiões correm risco de registrar uma “disputa” exacerbada entre usuários: agricultores, indústrias, setores energéticos, simples consumidores.

A competição pode provocar também tensões entre países, como já ocorre por exemplo entre Egito e Etiópia pelas águas do rio Nilo.

Falar de futuras “guerras pela água” seria exagerado, considera Richard Connor, especialista em água da Unisfera, um escritório de assessoria a governos e ONGs. Mas em alguns casos, reconhece, pode haver conflitos “em que a água seria a primeira causa, ainda que a princípio oculta”.

Satélites vão ajudar no monitoramento de fazendas

O monitoramento de áreas de preservação, reserva legal ou terras indígenas ficará mais fácil com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), informou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. O decreto regulamentando o CAR, previsto no Código Florestal, foi publicado em edição extraordinária nesta segunda-feira do Diário Oficial da União. O cadastro é obrigatório para quem é dono de um imóvel rural.

satelite fazendas

Segundo a ministra, o sistema do governo federal para acompanhamento do cadastro, Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR), disponibiliza imagens via satélite das propriedades rurais e permitirá aos órgãos ambientais dos Estados saber se as informações prestadas pelos proprietários são verdadeiras e definir onde fazer as visitas de campo.

“Essa análise é que muita gente apostava que os estados não iam dar conta. Nós estamos entregando pronta. Os estados vão ter uma ferramenta em mãos (…). A partir dali (da ferramenta), ele (estado) vai chamar o proprietário e fazer o programa de recuperação ambiental”, disse a ministra, em entrevista coletiva. De posse dos dados do cadastro, que devem ser enviados dentro de um ano, os Estados devem traçar planos de recuperação, negociando com os proprietários de imóveis rurais a recomposição ou compensação das áreas prejudicadas.

O sistema está no ar desde o ano passado, mas funcionava em fase de testes. O SiCAR, cujo desenvolvimento envolveu aproximadamente R$ 70 milhões, está carregado com imagens de satélite referentes aos anos de 2008, 2011 e 2012. As fotografias de 2008 são necessárias como referência, por se tratar do prazo limite que o Código Florestal estabeleceu para anistia aos casos de desmatamento. Imagens de 2013 e 2014 também deverão ser adquiridas. “O ministério até 2017 comprará (anualmente) imagens atualizadas”, informou Izabella Teixeira. De acordo com a ministra, “o sistema bloqueia fraudes”.

O prazo para proprietários rurais fazerem o cadastro é um ano a partir desta segunda-feira. Izabella Teixeira declarou que, embora esteja prevista no Código Florestal a possibilidade de prorrogação do prazo em mais um ano, o objetivo é que o CAR seja finalizado o mais rápido possível. “Eu desejaria que não fosse prorrogado. (O cadastro) é o primeiro passo para o programa de recuperação ambiental, que nunca foi feito neste País. É uma fotografia importante para o Brasil ter”, disse.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, existem aproximadamente 5,6 milhões imóveis rurais no País, cujos proprietários devem fazer inscrição no cadastro. Desses, 90% são pequenas propriedades, que ocupam cerca de um quinto das terras do País. O Código Florestal exige recuperação da vegetação nativa dependendo do tamanho da propriedade rural. (Fonte: Agência Brasil)
Foto: Satélites vão ajudar no monitoramento de fazendas

O monitoramento de áreas de preservação, reserva legal ou terras indígenas ficará mais fácil com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), informou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. O decreto regulamentando o CAR, previsto no Código Florestal, foi publicado em edição extraordinária nesta segunda-feira do Diário Oficial da União. O cadastro é obrigatório para quem é dono de um imóvel rural.

Segundo a ministra, o sistema do governo federal para acompanhamento do cadastro, Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR), disponibiliza imagens via satélite das propriedades rurais e permitirá aos órgãos ambientais dos Estados saber se as informações prestadas pelos proprietários são verdadeiras e definir onde fazer as visitas de campo.

“Essa análise é que muita gente apostava que os estados não iam dar conta. Nós estamos entregando pronta. Os estados vão ter uma ferramenta em mãos (…). A partir dali (da ferramenta), ele (estado) vai chamar o proprietário e fazer o programa de recuperação ambiental”, disse a ministra, em entrevista coletiva. De posse dos dados do cadastro, que devem ser enviados dentro de um ano, os Estados devem traçar planos de recuperação, negociando com os proprietários de imóveis rurais a recomposição ou compensação das áreas prejudicadas.

O sistema está no ar desde o ano passado, mas funcionava em fase de testes. O SiCAR, cujo desenvolvimento envolveu aproximadamente R$ 70 milhões, está carregado com imagens de satélite referentes aos anos de 2008, 2011 e 2012. As fotografias de 2008 são necessárias como referência, por se tratar do prazo limite que o Código Florestal estabeleceu para anistia aos casos de desmatamento. Imagens de 2013 e 2014 também deverão ser adquiridas. “O ministério até 2017 comprará (anualmente) imagens atualizadas”, informou Izabella Teixeira. De acordo com a ministra, “o sistema bloqueia fraudes”.

O prazo para proprietários rurais fazerem o cadastro é um ano a partir desta segunda-feira. Izabella Teixeira declarou que, embora esteja prevista no Código Florestal a possibilidade de prorrogação do prazo em mais um ano, o objetivo é que o CAR seja finalizado o mais rápido possível. “Eu desejaria que não fosse prorrogado. (O cadastro) é o primeiro passo para o programa de recuperação ambiental, que nunca foi feito neste País. É uma fotografia importante para o Brasil ter”, disse.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, existem aproximadamente 5,6 milhões imóveis rurais no País, cujos proprietários devem fazer inscrição no cadastro. Desses, 90% são pequenas propriedades, que ocupam cerca de um quinto das terras do País. O Código Florestal exige recuperação da vegetação nativa dependendo do tamanho da propriedade rural. (Fonte: Agência Brasil)

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Justiça declara inconstitucionalidade de artigo do novo Código Florestal

O juízo da 2ª Vara Federal de Uberaba (MG) declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 62 do Novo Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651/2012), que reduziu a proteção das áreas de preservação permanente localizadas às margens de reservatórios artificiais.desmatamento

As decisões foram proferidas em duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra pessoas que desmataram e construíram edificações às margens dos reservatórios de usinas hidrelétricas instaladas no Rio Grande, no Triângulo Mineiro, desobedecendo a distância mínima permitida em lei.

Essa distância, pelo antigo Código Florestal e legislação que o regulamentava (Resolução 302/2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente), era de 30 metros nos reservatórios situados em área urbana e de 100 metros naqueles situados na zona rural.

O novo Código Florestal brasileiro, no entanto, dispôs que os reservatórios artificiais passaram a ter a respectiva área de preservação permanente fixada pela distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum (artigo 62).

Segundo a magistrada que proferiu a sentença na ação civil pública, “percebe-se, sem qualquer dificuldade, que o legislador ordinário atuou deliberadamente no sentido de extinguir a proteção ambiental no entorno dos reservatórios artificiais, pois se no quadro normativo anterior à Lei 12.651/2012, este espaço recebia proteção de 15 a 100 metros (Resolução 302/2002 Conama), atualmente a faixa de proteção recai apenas sobre a área normalmente inundável (a chamada cota máxima maximorum), que é ínfima, quando não inexistente”.

Lembrando que as áreas de preservação permanente dos reservatórios artificiais desempenham papel importante no equilíbrio da biodiversidade, protegendo o solo de erosões e garantindo a recarga do aquífero, ela destacou que o artigo 62 do Novo Código Florestal constitui “flagrante retrocesso jurídico-ambiental”, o que é “inadmissível no plano normativo dos direitos fundamentais” assegurados pela Constituição.

Na sentença proferida em outra ação, o magistrado salientou que “qualquer desobediência e consequente afronta às normas constitucionais deve ser repelida pelo Poder Judiciário no exercício do controle de constitucionalidade, pois é preciso reconhecer que se está diante de um pacto nacional pela preservação do meio ambiente”.

Além disso, segundo ele, “o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada”.

Nas duas ações, os réus foram condenados a demolir as edificações erguidas irregularmente, retirando o entulho resultante da demolição. Os infratores também deverão recuperar a área degradada, conforme Plano de Recuperação Ambiental previamente aprovado pelo órgão ambiental competente, e se absterem de realizar novas ocupações, corte, exploração ou supressão de qualquer tipo de vegetação na área de preservação permanente.

Saiba mais – Em janeiro de 2013, a Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902 e 4903), com pedidos de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando dispositivos do novo Código Florestal brasileiro (Lei 12.651/12) relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental.

Nas ações, a PGR pediu liminarmente a suspensão da eficácia dos dispositivos questionados até o julgamento do mérito da questão. Também foi pedida a adoção do chamado “rito abreviado”, o que permite o julgamento das liminares diretamente pelo plenário do STF em razão da relevância da matéria.

Um ano depois, tanto o pedido de liminar, quanto as próprias ações, continuam aguardando julgamento.

Ação Civil Pública nº 2004.38.02.003081-7
Ação Civil Pública n. 1588-63.2013.4.01.3802

Fonte: Ministério Público Federal em Minas Gerais

EcoDebate, 18/02/2014