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O que fizeram das águas de Goiás?

Eliminação da cobertura vegetal de nascentes e margens, poluição e ocupação inadequada de seus entornos ameaçam os mananciais goianos

Se o assunto é água, a terra do pequi conhecida também como o coração do Brasil é um território privilegiado. O potencial hídrico do Cerrado dá ao bioma o título de Berço das Águas. Nomeação que os goianos não reconhecem o seu valor, como prova disso são: a eliminação das coberturas vegetais de nascentes e margens de rios, poluição e ocupação inadequada de seus entornos, que estão ameaçando um processo de minguamento e em alguns casos o desaparecimento dos cursos d’água.

Goiás possui 11 regiões hidrográficas que drenam suas águas para as bacias do Paraná, Araguaia-Tocantins e São Francisco. Conforme o gerente de apoio ao sistema de gestão de recursos hídricos da Secretária Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), João Ricardo, no Estado existem rios e córregos intermitentes, que são temporários, que desaparecem no período de estiagem. Por isso ocorre a seca de grandes rios que estão localizados principalmente na região centro-norte.

Entretanto, neste ano, é possível observar os cursos d’água que são perenes – aqueles que contêm água todo o ano – com o seu nível de água bem abaixo para o período. Para João Ricardo as mudanças climáticas intensificam a ocorrência de secas prolongadas. Aliadas a elas, o desmatamento, a expansão agropecuária e urbana, associada ao uso inadequado do solo que provocam a probabilidade de diminuir a quantidade de água dos córregos e rios.

“Existe uma cultura da população acreditar que temos abundância de água, mas o que não é verdade. É preciso pensar que a água é o único recurso, que não existe um plano B para suprir caso aconteça algo, ao contrário da energia, por exemplo, que podemos recorrer à energia nuclear, eólica e solar”, pontua João Ricardo.

Goiânia

Goiânia possui 85 cursos d’água sendo, quatro ribeirões, 80 córregos e um rio – o Meia Ponte, de acordo com a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma). As nascentes dos córregos Buriti, Botafogo, Cascavel e Macambira estão secas atualmente. Quem afirma é o delegado responsável pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema), Luziano Severino de Carvalho e o representante em Goiás da Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRH) e vice-presidente do Comitê da Bacia do Meia Ponte, Marcos Correntino.

“As nascentes destes córregos deixaram de existir, esse é o termo correto de usar. Para cada nascente existe um curso d’água, se essas nascentes sumiram da mesma forma desapareceram os cursos d’água o que influencia diretamente no nível de água dos córregos e rios”, explica Marcos Correntino.

Vale destacar que o ano de 2014 se destaca como o pior nível hidrológico da série histórica iniciada em 1931, no Brasil. Porém, para o representante em Goiás da ABRH, a degradação e destruição dos mananciais goianos é o preço que toda a população paga pela especulação imobiliária, pelos desmatamentos de margens, lançamento clandestino de esgoto e de entulho nas águas, assoreamento e a ocupação irregular de faixa de Zona de Proteção Ambiental (ZPA-I).

Correntino ainda denuncia que a falta de conscientização da população, o descaso e a ineficiência do poder público em todas as suas instâncias poderão provocar em Goiás nos períodos de seca graves crises de água.

Já o professor do Instituto de Estudos Socioambientais da Universidade Federal de Goiás (UFG), Luis Felipe Soares, afirma que o que está acontecendo é a alteração do fluxo do ciclo hidrológico. “Eventos intensos de chuvas têm sido mais comuns, ocasionando inundações de maior ordem, ao mesmo tempo em que a estação seca tem se prolongado, reduzindo a vazão em canais fluviais”, diz. Na opinião do professor, a água tem sido usada simultaneamente para o abastecimento público, em grandes projetos de irrigação, na produção de energia elétrica, o que muda a distribuição dentro do ano hidrológico.

Ainda conforme Luis Felipe, caso o cenário de oscilação climática se perpetue por um tempo maior, as implicações serão, de fato, redução da disponibilidade de água nos rios, prejudicando a integridade de todas as fitofisionomias do Cerrado em Goiás.

Irrigação

A agricultura irrigada é o setor que mais absorve volume de água demandada, o que varia de 2 a 12 vezes o volume para o abastecimento urbano e rural nas diversas regiões do País. O que torna o conflito mais agudo é o fato de que na época do ano em que o consumo para abastecimento e irrigação aumenta, a disponibilidade de água é menor. Nos últimos anos, houve o incremento da irrigação em todas as regiões hidrográficas, em geral, as taxas superiores ao incremento da área total plantada. Essa atividade foi a principal responsável pelo aumento de 29% da retirada total estimada para o País, entre 2006 e 2010. Nesse período, a vazão de retirada para irrigação aumentou de 47% para 54%.

De acordo com a edição 2013 do Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos, apresentada pela Agência Nacional de Águas (ANA), a vazão de água concedida em Goiás no intervalo de agosto de 2011 a julho de 2012, 49% foi destinada para a irrigação e 2% para o abastecimento público.

Consumo, estiagem e falta de chuva

O desperdício da população, somada com o aumento do consumo de água e energia nos últimos anos, além da estiagem e a falta de chuvas regulares no verão, assustam alguns especialistas.

Conforme dados da Organização das Nações Unidas (ONU), cerca de 40% do potencial hídrico no País é desperdiçado. Diferentes autoridades argumentam que se a conta de água fosse mais cara, o consumo seria mais racional. O preço da tarifa de água no Brasil é considerado baixo para os padrões internacionais. A Global Water Intelligence mostra que enquanto a tarifa média aqui está em torno de US$ 1,50 por metro cúbico, na Dinamarca, por exemplo, o valor é cinco vezes maior.

No Oriente Médio, a vegetação desértica e a falta de recursos hídricos fazem com que a água se torne tão valiosa quanto o petróleo. Contudo, a escassez fez com que os países desenvolvessem a mais alta tecnologia de dessalinização e tratamento de água. Em algumas regiões, por exemplo, quase toda a água tratada é reaproveitada para irrigação no deserto.

Reservatórios

O nível dos reservatórios das hidrelétricas no subsistema Sudeste/Centro-Oeste (SE/CO), o principal do Brasil está em 19,54%, de acordo com dados do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), dados desta semana. A superintendente de Política e Programa de Pesquisa e Desenvolvimento de Goiás, Rosidalva Lopes, esclarece que a quantidade de chuva neste ano para o Estado de Goiás não foi suficiente para a agricultura e a energia. “Dentro da climatologia a chuva que caiu foi esperada, entretanto não chegou na hora certa porque houve um atraso. O que era esperado para dezembro e janeiro, só chegou em fevereiro e março”, informa.

Diante desta realidade, os especialistas asseguram que em Goiás é preciso investir na conscientização dos diversos usuários, setores público e privado, além da implementação dos comitês, formação das agências e fiscalização para que os goianos não corram o risco de perder sua riqueza, que é a água.

“Em curto prazo precisamos fazer o uso racional da água. É preciso saber utilizar, aproveitar esse recurso da maneira correta. Mesmo com a seca e a mídia divulgando o caso de São Paulo é fácil encontrar pessoas desperdiçando água. Já em médio e longo prazo, além de uma boa gestão que organize a demanda de água e os recursos é preciso recuperar nascentes, solos e matas para reverter a influência do homem no meio ambiente”, declara o gerente de apoio a sistema de gestão de recursos hídricos da Semarh.

“As nascentes destes córregos deixaram de existir, esse é o termo correto de usar. Para cada nascente existe um curso d’água, se essas nascentes sumiram da mesma forma desapareceram os cursos d’água o que influencia diretamente no nível de água dos córregos e rios”  (Marcos Correntino,vice-presidente do Comitê da Bacia do Meia Ponte).

Maria Planalto (Editoria de Cidades / Jornal Diário da Manhã)

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Brasil tem condições de chegar ao desmatamento zero, diz secretário

Em entrevista a programa televisivo, o secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Carlos Nobre, destacou a viabilidade de o País reduzir ainda mais o desmatamento e contribuir para a diminuição das emissões de gases de efeito estufa. “Há condições plenas de chegarmos ao desmatamento zero”, afirmou o climatologista.

desmatamento zero

Na conversa com o jornalista José Roberto de Toledo, no programa A Notícia da Rede TV, nesta semana, Nobre lembrou que o País tem, cada vez mais, se aproximado da meta estabelecida pelo governo de reduzir os desmatamentos na Amazônia para 3.600 quilômetros quadrados (km2) por ano até 2020.

“O Brasil iniciou com muito sucesso uma política pública de redução do desmatamento. Nós saímos de 27 mil km2, de 2004 para 2005, desmatados na Amazônia e numa área grande do Cerrado. Nos últimos anos, ficamos em torno de 5 mil quilômetros quadrados e o esforço é ainda maior”, disse o cientista ao ressaltar a redução de 80% dos desflorestamentos no período entre 2008 e 2010.

A expectativa é de que esse comportamento se mantenha em novas análises referentes aos últimos anos. Na sua avaliação, trata-se de um fator relevante para o Brasil, já que o desmatamento contribui para grande parte das emissões. Para exemplificar, o pesquisador compara o tamanho de um campo de futebol a 10 mil metros quadrados (km2) de floresta desflorestada, o que representaria de 120 a 150 toneladas de gás carbônico a serem enviadas à atmosfera.

Segundo Nobre, de cerca de 2 milhões de km2 existentes no Brasil, em forma de pastagens, estão degradados ou sendo convertidos para formas de agricultura mais produtivas, com a produção, por exemplo, de bioetanol (combustível renovável produzido a partir de resíduos agroindustriais, como o bagaço de cana). Para o secretário, apostar na energia renovável e numa agricultura mais eficiente é uma estratégia significativa diante do desafio de evitar um processo acelerado de aquecimento global.

Produtividade agrícola

O cientista destaca, ainda, o desacoplamento das emissões com o crescimento econômico. “A agricultura brasileira aumentou a sua produtividade, nesses últimos oito anos, como ocorreu na Amazônia e o desmatamento caiu”, frisou o pesquisador ao defender a necessidade de mais ciência, precisão e alta tecnologia e tecnificação no campo, bem como redução da área plantada e maior produção.

“Hoje a agricultura moderna brasileira já se deu conta de que o caminho da agricultura mundial é o aumento da produtividade. No Brasil, ainda que tenhamos excelentes exemplos de agricultura de ponta com altíssima produtividade, o potencial está longe de ser atingido”, ressaltou o cientista, que sustenta a importância de o país conhecer melhor a sua biodiversidade e descobrir novas maneiras de agregar valor aos produtos agrícolas.

Ele citou o exemplo da produção de açaí no Norte do país: “Um hectare em produção de açaí rende em média entre R$ 2 mil e 2,5 mil de lucro para o produtor, enquanto um hectare destinado à criação de gado rende entre R$ 150 e 200”. A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), comentou o secretário, descobriu uma substância extraída do açaí que atua como um importante corante para mostrar placas bacterianas.

“Então nós temos muito que ir para essa economia da biodiversidade brasileira, que é um enorme potencial que o Brasil ainda não explorou, mantendo a integridade dos ecossistemas”, disse. “Esse é um desafio também de ciência, de desenvolver conhecimento, e de descobrir novos usos dos produtos da biodiversidade.”

A ideia é aproveitar a vocação do país para a produção de bioenergia, bioetanol e seus bioprodutos, como fertilizantes, cosméticos, alimentos e plásticos. “A indústria chamada química verde está indo muito nesta direção. O Brasil tem tudo para ser um grande líder da chamada bioeconomia do futuro, quer dizer: numa economia muito baseada nos recursos naturais”, afirmou.

Aquecimento Global

Na avaliação do especialista em mudanças climáticas, embora o desmatamento tropical tenha registrado queda no Brasil e em outras regiões do planeta, isso não reduz as preocupações quanto ao aquecimento global. Ele lembra que a temperatura global aqueceu, em média, cerca de 1 grau no continente e pouco menos (entre 0,6 e 0,7 grau) na superfície do oceano desde 1860. “É pisar no acelerador da máquina climática planetária numa velocidade 50 vezes maior do que os ciclos naturais, essa é a grande preocupação”, alertou.

Nobre explicou que as sociedades modernas têm injetado uma grande quantidade de gases na atmosfera que causam o aquecimento – especialmente a partir da queima de combustíveis fósseis e das florestas e com as atividades agrícolas –, enquanto a atmosfera não consegue se livrar de 50% desses gases que, em quantidade excessiva, causam o aquecimento da Terra.

Mesmo que os países reduzam o desmatamento a zero, se o aquecimento continuar a maioria das florestas tropicais não resistirá a 4 ou 5 graus de aquecimento, disse. “As espécies não se desenvolveram em ambientes com essas temperaturas e extremos climáticos. Se o clima mudar muito e houver um descontrole completo do clima, se não conseguirmos reduzir as emissões vamos ver globalmente um total rearranjo dos ecossistemas dos grandes biomas”, reforçou.

As projeções agora, na avaliação de Nobre, dependem muito da efetividade do acordo global dos países feitos na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, que tem como um dos aspectos centrais a redução dos riscos futuros de um superaquecimento. Para evitar isso, as nações concordaram em fazer todos os esforços para limitar as emissões. O entrevistado analisou que o desafio agora, para essa sociedade dependente de alimentos e de confortos, é virar a página e entrar num modelo que mantenha a segurança alimentar, energética, hídrica e, ao mesmo tempo, reduza as emissões.

“Então esse tem sido o grande dilema: a ciência enxerga esses riscos e comunica. A convenção climática também aceita que esses riscos existem, tanto é que, em 2009, em Copenhague, todos os países concordaram que nós não devemos deixar o planeta aquecer mais que 2 graus, mas as emissões não estão reduzindo, estão aumentando ano após ano”, enfatizou.

Fonte: Ministério do Meio Ambiente

Mudança climática dificultará acesso à água de grande parte do planeta

Menos água nas regiões secas, ainda mais inundações, fluxos de rios modificados, contaminação. O aquecimento global transformará radicalmente o mapa do acesso à água e acirrará as tensões em torno desse recurso vital.

O aquecimento previsto ao longo do século XXI e a pressão demográfica reduzirão a quantidade de água disponível tanto na superfície como nas camadas inferiores do solo na bacia do Mediterrâneo, na Península Arábica, na Ásia central e na Califórnia (EUA), ressaltam os especialistas do IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas) em seu relatório de março deste ano.

No norte de Europa, por outro lado, teme-se que haja maiores inundações em consequência de chuvas ainda mais intensas.

Seja por escassez ou por excesso de água, antecipar-se a estas mudanças é necessário, em um mundo com 800 milhões de pessoas sem acesso a fontes seguras de água potável.

Não se trata apenas de uma questão de quantidade. A variedade e a qualidade deste recurso também mudaria em um planeta mais quente, explicou à AFP Blanca Jiménez Cisneros, diretora da divisão de Ciências da Água da Unesco.

O derretimento acelerado das geleiras, por exemplo, pode provocar um aumento do volume dos rios, trazendo benefícios que durariam pouco tempo, na medida em que o manancial logo ficaria menos volumoso do que era antes do processo.

Um aumento da temperatura afetaria também a qualidade da água, pois favoreceria a multiplicação de plantas aquáticas, produtoras de toxinas difíceis de eliminar com tratamentos convencionais. E onde as chuvas se intensificarem, os centros de tratamento de água deverão eliminar uma quantidade maior de materiais contaminantes.

Outro efeito menos conhecido do aquecimento sobre a água: a salinização de áreas de água doce nos litorais e nas ilhas em razão do aumento do nível do mar. Em algumas regiões isso provocará a necessidade de uma dessalinização particularmente custosa.

Fator demográfico
Além das consequências apontadas pelos especialistas, a demanda por água potável pode crescer cerca de 55% até meados do século em virtude do crescimento demográfico e da atividade industrial, indicou um informe da ONU em março.

Em 2050, o planeta pode contar com 9,6 bilhões de habitantes, em comparação com os 7,2 bilhões atualmente.

O aquecimento será um fator de estímulo para a demanda. Uma central elétrica precisará de mais água para esfriar suas instalações e a população beberá mais e passará mais tempo no banho devido ao aumento da temperatura ambiente, explica Jiménez Cisneros.

A luta por água
Essas perspectivas colocam em primeiro plano a necessidade de adaptação.

Isso significa, antes de tudo, questionarmos nosso uso da água, promovendo tecnologias mais econômicas para os banheiros ou para lavar roupas, e pensando formas de reciclagem para determinados usos, como a irrigação, observam os especialistas.

Também será necessário em alguns casos construir diques e adaptar os códigos de construção.

“A noção de risco não deve ser menosprezada”, adverte o climatologista Hervé Le Treut.

“Quando os sismólogos dizem que há risco de tremores de terra, as pessoas geralmente aceitam e não constroem casas (no lugar); mas quando são mencionados riscos de seca ou inundações, há uma tendência de levá-los menos a sério, porque a meteorologia e a climatologia costumam estar mais associadas à ideia de previsão do que à ideia de risco”, acrescenta.

No entanto, o IPCC adverte em seu relatório que o tema da água é muito sensível e que algumas regiões correm risco de registrar uma “disputa” exacerbada entre usuários: agricultores, indústrias, setores energéticos, simples consumidores.

A competição pode provocar também tensões entre países, como já ocorre por exemplo entre Egito e Etiópia pelas águas do rio Nilo.

Falar de futuras “guerras pela água” seria exagerado, considera Richard Connor, especialista em água da Unisfera, um escritório de assessoria a governos e ONGs. Mas em alguns casos, reconhece, pode haver conflitos “em que a água seria a primeira causa, ainda que a princípio oculta”.

Justiça declara inconstitucionalidade de artigo do novo Código Florestal

O juízo da 2ª Vara Federal de Uberaba (MG) declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 62 do Novo Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651/2012), que reduziu a proteção das áreas de preservação permanente localizadas às margens de reservatórios artificiais.desmatamento

As decisões foram proferidas em duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra pessoas que desmataram e construíram edificações às margens dos reservatórios de usinas hidrelétricas instaladas no Rio Grande, no Triângulo Mineiro, desobedecendo a distância mínima permitida em lei.

Essa distância, pelo antigo Código Florestal e legislação que o regulamentava (Resolução 302/2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente), era de 30 metros nos reservatórios situados em área urbana e de 100 metros naqueles situados na zona rural.

O novo Código Florestal brasileiro, no entanto, dispôs que os reservatórios artificiais passaram a ter a respectiva área de preservação permanente fixada pela distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum (artigo 62).

Segundo a magistrada que proferiu a sentença na ação civil pública, “percebe-se, sem qualquer dificuldade, que o legislador ordinário atuou deliberadamente no sentido de extinguir a proteção ambiental no entorno dos reservatórios artificiais, pois se no quadro normativo anterior à Lei 12.651/2012, este espaço recebia proteção de 15 a 100 metros (Resolução 302/2002 Conama), atualmente a faixa de proteção recai apenas sobre a área normalmente inundável (a chamada cota máxima maximorum), que é ínfima, quando não inexistente”.

Lembrando que as áreas de preservação permanente dos reservatórios artificiais desempenham papel importante no equilíbrio da biodiversidade, protegendo o solo de erosões e garantindo a recarga do aquífero, ela destacou que o artigo 62 do Novo Código Florestal constitui “flagrante retrocesso jurídico-ambiental”, o que é “inadmissível no plano normativo dos direitos fundamentais” assegurados pela Constituição.

Na sentença proferida em outra ação, o magistrado salientou que “qualquer desobediência e consequente afronta às normas constitucionais deve ser repelida pelo Poder Judiciário no exercício do controle de constitucionalidade, pois é preciso reconhecer que se está diante de um pacto nacional pela preservação do meio ambiente”.

Além disso, segundo ele, “o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada”.

Nas duas ações, os réus foram condenados a demolir as edificações erguidas irregularmente, retirando o entulho resultante da demolição. Os infratores também deverão recuperar a área degradada, conforme Plano de Recuperação Ambiental previamente aprovado pelo órgão ambiental competente, e se absterem de realizar novas ocupações, corte, exploração ou supressão de qualquer tipo de vegetação na área de preservação permanente.

Saiba mais – Em janeiro de 2013, a Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902 e 4903), com pedidos de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando dispositivos do novo Código Florestal brasileiro (Lei 12.651/12) relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental.

Nas ações, a PGR pediu liminarmente a suspensão da eficácia dos dispositivos questionados até o julgamento do mérito da questão. Também foi pedida a adoção do chamado “rito abreviado”, o que permite o julgamento das liminares diretamente pelo plenário do STF em razão da relevância da matéria.

Um ano depois, tanto o pedido de liminar, quanto as próprias ações, continuam aguardando julgamento.

Ação Civil Pública nº 2004.38.02.003081-7
Ação Civil Pública n. 1588-63.2013.4.01.3802

Fonte: Ministério Público Federal em Minas Gerais

EcoDebate, 18/02/2014