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Projeto sobre legislação de Pagamento por Serviços Ambientais visa diagnosticar normas

Iniciativa dá continuidade ao Projeto Direito e Mudanças Climáticas nos Países Amazônicos, que ocorreu entre os anos de 2008 e 2010, sob coordenação do Instituto O Direito por Um Planeta Verde.

Por Sarah Bueno Motter – Planeta Verde

Água limpa, ar puro, retenção de carbono pela vegetação, o meio ambiente, quando preservado, proporciona à sociedade serviços essenciais ao melhoramento e à manutenção da qualidade de vida. Esses benefícios, cada vez mais reconhecidos pelo poder público, sociedade civil e mercado, ganham um novo patamar quando recebem uma valoração econômica. O Instituto O Direito por um Planeta Verde, com o financiamento do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do governo federal, iniciou em março deste ano projeto com objetivo de estabelecer um diagnóstico sobre as legislações que regem o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), em sete estados brasileiros.

O coordenador técnico da iniciativa, que leva o nome “Sistemas estaduais de PSA: diagnóstico, lições aprendidas e desafios para a futura legislação”, Guillermo Tejeiro, explica a principal meta do projeto. “Nosso objetivo é avaliar qualitativamente a legislação sobre PSA adotada até 2010 em sete estados da federação, ou seja, fazer um estudo qualitativo destes instrumentos jurídicos, a fim de aprimorar não só os sistemas que já estão em funcionamento, como também contribuir para a futura legislação federal sobre PSA, que está sendo debatida pelo Congresso Nacional.” Além disso, pretende-se sensibilizar e capacitar os gestores, legisladores e operadores do direito sobre a importância do PSA e também sobre o conteúdo das normas.

Os estados de abrangência do projeto que possuem leis adotadas sobre PSA até o ano de 2010 são Amazonas, Acre, Espírito Santo, Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná e São Paulo. Ainda não se sabe como essas normas são aplicadas e se elas são efetivas. “Estamos trabalhando com estes sete estados, porque precisamos de legislações que tenham um mínimo de implementação para conseguirmos analisar os seus resultados, consideramos dois anos como um prazo suficiente”, explica Tejeiro. Para avaliar a realidade de maneira eficaz, serão contratados sete consultores, um em cada estado. Entre outras atividades, esses técnicos vão identificar e fazer entrevistas com uma comunidade por estado pesquisado beneficiada pelo sistema de pagamento de serviços ambientais.

A fim de contribuir com a elaboração de leis cada vez mais efetivas sobre o tema, as experiências já existentes serão comparadas com os projetos que estão em tramitação no congresso e a Medida Provisória nº 535, de 2 de junho de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. O projeto na sua finalização vai dar suporte empírico e teórico para o melhoramento da efetividade dessas leis. Pretende-se chegar a resultados como, por exemplo, o número e tipo de população beneficiada pelo PSA, como é feito o pagamento para os beneficiários e como se estabelece a adesão da população aos programas.

No evento de fechamento do projeto, que acontecerá em Brasília, será divulgado a representantes dos governos federal, estaduais e municipais, além de membros do Congresso Nacional, entre outros interessados, as conclusões do estudo e contribuições para aprimoramento da legislação. Ainda, durante o desenvolvimento do projeto, serão publicados quatro e-books, abrangendo temas relevantes sobre PSA os quais serão publicados na página da web.

O projeto “Sistemas estaduais de PSA: diagnóstico, lições aprendidas e desafios para a futura legislação” tem a duração de um ano e é a segunda fase do Projeto “Direito e Mudanças Climáticas nos Países Amazônicos”, realizado pelo Instituto O Direito por um Planeta Verde, entre os anos de 2008 e 2010. O PSA tem conexão direta com a questão do aquecimento global, pois pode ser uma importante ferramenta de mitigação e de adaptação aos desafios das mudanças climáticas.

Pagamento por Serviços Ambientais

Os serviços ambientais possuem diversas dimensões e características, podem ter a concretude da matéria-prima de um objeto, como também a intangibilidade da estética de paisagens naturais. Eles estão presentes tanto em um nível local, por exemplo, na regulação do microclima de uma cidade por áreas verdes, como no nível global, no sequestro de carbono combatendo o aquecimento global. Na questão das mudanças climáticas, existem vários serviços ecossistêmicos fundamentais, além da captura de CO2, também a regulação do ciclo hidrológico e a prevenção de eventos catastróficos, como as inundações.

O Pagamento por Serviços Ambientais estabelece um novo conceito para preservação do meio ambiente.”Este novo paradigma, de cunho econômico-ambiental, indica que as estratégias de preservação e conservação focadas na valorização econômica dos serviços que os ecossistemas fornecem, podem, em alguns casos, e sob condições específicas, render frutos positivos para a natureza e para as comunidades beneficiárias destes programas”, explica Tejeiro. O PSA reconhece as tensões existentes entre preservar os ecossistemas naturais ou não. É preciso ter em mente que em um contexto de degradação ambiental, essa ferramenta pode ser fundamental para a qualidade de vida das atuais e futuras gerações.

Planeta Verde/EcoAgência

Regularização ambiental na competição de mercado

A regularização ambiental é o primeiro passo para se ter chances na competição do mercado. Hoje existem muitas exigências no mercado interno e no exterior impostas a processos e produtos agropecuários.

Você sabe que exigências de mercado são essas?

  • Necessidade de rastreabilidade de produtos.
  • Comprovação de responsabilidade social no arranjo produtivo. Comprovação do não uso de organismos geneticamente modificados – OGMs, por alguns mercados.
  • Cada vez mais, linhas de crédito e determinados mercados exigem que o produtor esteja adequado às legislações ambiental e social.

Em princípio, tais exigências podem representar apenas custos adicionais. Porém, os custos com tal regularização poderão ser revertidos em vantagem comparativa, como será mostrado adiante.

Importante: É certo que cada vez mais os mercados serão restritivos a produtos procedentes de áreas sem responsabilidade socioambiental comprovada.

extração de areia e arenito derivados de concreto

Conselho de Recursos Hídricos se reúne nesta quarta 05/12

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERh) realiza sua 7ª reunião ordinária às 8h30 de amanhã, 5 de dezembro, no Auditório Jaime Câmara, no 9º andar do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, na Praça Cívica. A pauta abrange, entre outros assuntos, a proposta de divisão do Estado em Unidades de Planejamento e Gestão; apresentação do relatório de instalação do CBH Rio Vermelho; apresentação dos Projetos apresentados ao FEMA, com aprovação do CEMAm; apresentação do andamento do Plano Estadual de Recursos Hídricos; evolução do Sistema de Outorga e o calendário de Reuniões ordinárias para 2013. O Conselho é presidido pelo secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Goiás, Leonardo Vilela.

Qual o prazo de validade da licença ambiental?

Os empreendimentos licenciados terão um prazo máximo de 2 anos, contados a partir da data da emissão da Licença Prévia, para solicitar a Licença de Instalação, e o prazo máximo de 3 anos para iniciar a implantação de suas instalações, sob pena de caducidade das licenças concedidas.
A Licença de Operação terá prazo de validade de 5 anos, a ser estabelecido de acordo com o fator de complexidade (fator w) da atividade, assim definido:
• 2 anos: w 4; 4,5, e 5
• 3 anos: w 3 e 3,5
• 4 anos: w 2 e 2,5
• 5 anos: w 1 e 1,5

Quais os documentos necessários para solicitação da licença?

Para solicitação da Licença Prévia:
• Procuração;
• Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE;
• Certidão de uso e ocupação do solo;
• Planta de localização do imóvel.
Para solicitação da Licença de Instalação:
• Procuração;
• Memorial de Caracterização do Empreendimento com fluxograma e croqui de localização do empreendimento e anexo – Lei Estadual 1.817/78;
• Plantas baixas do empreendimento;
• Disposição física dos equipamentos – layout;
• Certidão de uso do solo;
• Certidão do órgão responsável pelo serviço de distribuição de água e coleta de esgoto no Município ou a conta de água de esgoto do imóvel;
• Contrato de razão social e cópia do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
• Comprovação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Quais são os tipos de licenças?

 – Licença Prévia – LP?
É a licença concedida na fase do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e exigências técnicas a serem atendidas nas próximas fases.

 – Licença de Instalação – LI?
É a licença que autoriza a instalação do empreendimento ou de uma determinada atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais exigências técnicas necessárias.

– Licença de Operação – LO?
É a licença que autoriza o funcionamento da atividade mediante o cumprimento integral das exigências técnicas contidas na licença de instalação.
Poderá ser emitida Licença de Operação a Título Precário, cujo prazo de validade não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, nos casos em que o funcionamento ou operação da fonte, for necessário para testar a eficiência dos sistemas de controle de poluição ambiental.

AS EMPRESAS EM OPERAÇÃO QUE NÃO POSSUEM LICENÇA AMBIENTAL PRECISAM SE REGULARIZAR?

As empresas que, de acordo com o item 4, são passíveis de licenciamento ambiental precisam regularizar-se, conforme previsto no Decreto Estadual  8.468/76 e suas alterações, inclusive aquelas instaladas anteriormente a 8 de setembro de 1976, data da publicação do mencionado Decreto.

Para efetivar sua regularização, o empresário deverá procurar a Agência Ambiental correspondente ao local da implantação do empreendimento e expor sua situação. Nessa ocasião o mesmo será orientado quanto aos procedimentos para requerer o Licenciamento Ambiental.

Por que devo licenciar minha atividade?

• Obrigatoriedade legal
No Estado de São Paulo, desde 8 de Setembro de 1976, é obrigatório o licenciamento ambiental das atividades industriais. Assim, as empresas instaladas a partir desta data e que funcionam sem a licença estão sujeitas às sanções previstas em lei, tais como: advertências, multas, paralisação temporária ou definitiva da atividade. Incluem-se também as punições relacionadas à Lei de Crimes Ambientais.
• Base estrutural do relacionamento com a sociedade
A licença constitui uma forma de contrato entre a empresa e o poder público estadual. Por meio dela a empresa conhece seus direitos e obrigações, tornando-se referência para o relacionamento com o órgão ambiental e a sociedade. Desta forma, o atendimento aos termos exigidos na licença torna-se o principal respaldo da empresa para o equacionamento de eventuais conflitos, como reclamações da comunidade, fiscalização dos órgãos competentes, denúncias de concorrentes e outros.
• Melhora da imagem pública e acesso a novos mercados
Estando em conformidade legal, as empresas aumentam sua competitividade e credibilidade junto ao mercado.
Cada vez mais a licença é requisito para obtenção de financiamentos, aprovação da empresa como fornecedora na cadeia produtiva e principalmente na certificação de produtos tanto para o mercado interno quanto para o externo.

O que é O LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

É o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente analisa a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e
atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares
e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
O licenciamento ambiental no Estado de São Paulo passou a ser obrigatório
às atividades industriais após a criação do Regulamento da Lei Estadual n°
997/76 aprovado pelo Decreto Estadual nº 8468/76, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.
Enquanto instrumento preventivo, o licenciamento é essencial para garantir a
qualidade ambiental, que abrange a saúde pública, o desenvolvimento econô-
mico e a preservação da biodiversidade.
A obtenção das licenças ambientais, aliada ao cumprimento das exigências
técnicas, constitui a base para a conformidade ambiental, estando a empresa
apta ao mercado competitivo.

Nota

A SUPREMO Ambiental é uma das principais empresas no ramo de licenciamentos ambientais no estado de Goiás. Foi constituída em março de 2003, primeiramente, com o objetivo de auxiliar as empresas sobre cumprir a exigência da Resolução do CONAMA 006/1986 … Continuar lendo